A Reunião Plenária n.º 51 da Assembleia Legislativa da Madeira ficou marcada pela aprovação de várias iniciativas, entre as quais se destacou o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para 2026. A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, PS, CH, CDS/PP e IL, registando-se a abstenção do JPP. Esta votação representou o ponto central da sessão, garantindo a continuidade do funcionamento institucional para o próximo ano.
Nesta reunião foram votados diversos votos, todos aprovados por unanimidade. Entre eles, um Voto de Louvor intitulado “A Seleção Portuguesa de Futebol Sub-17”, da autoria do CH, bem como três Votos de Protesto apresentados por PS, PSD e JPP, relativos à decisão das autoridades venezuelanas de revogar as ligações aéreas da TAP entre Portugal e Venezuela. Foi igualmente aprovado por unanimidade um Voto de Congratulação, apresentado pelo JPP, alusivo ao cinquentenário da ATEF – Associação Teatro Experimental do Funchal.
No que respeita às iniciativas legislativas e resoluções, o plenário votou várias propostas, das quais várias foram rejeitadas na generalidade. A iniciativa do PS intitulada “Recomenda ao Governo Regional a implementação do modelo Housing First na Região Autónoma da Madeira” acabou rejeitada, tendo recebido votos favoráveis do JPP e do PS, votos contra do PSD e do CDS/PP e abstenções do CH e da IL. O mesmo destino tiveram duas propostas do JPP: “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a criação de um mecanismo de apoio direto extraordinário destinado a minimizar os prejuízos sofridos pelos produtores de banana da Madeira” e “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a criação de um mecanismo de apoio direto extraordinário destinado a minimizar os prejuízos sofridos pelos produtores de cana-de-açúcar”, ambas rejeitadas com votos favoráveis do JPP, PS e CH, votos contra do PSD e do CDS/PP e abstenção da IL.
Foram também rejeitadas, na generalidade, duas iniciativas legislativas da autoria do PS. A primeira, intitulada “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/M (…) e acréscimos remuneratórios dos cargos de direção e de coordenação”, que contou com votos favoráveis de JPP, PS, CH e IL, e votos contra do PSD e do CDS/PP. A segunda, “Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um estudo para implementação de uma instalação de consumo de drogas supervisionado na Região Autónoma da Madeira”, mereceu os votos favoráveis de JPP, PS e IL e os votos contra do PSD, CDS/PP e CH.
A sessão encerrou com a votação final global do projeto de resolução “Parlamento Sénior”, aprovado por unanimidade e remetido à 1.ª Comissão Especializada para redação final. Desta forma, a Reunião Plenária n.º 51 confirmou a aprovação do Orçamento da Assembleia Legislativa para 2026 e evidenciou diferentes posições partidárias relativamente às restantes propostas apresentadas.