O Orçamento da Região Autónoma da Madeira (ORAM) e o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Regional (PIDDAR) para 2026 foram esta terça-feira aprovados na generalidade pela Assembleia Legislativa da Madeira. Após um debate marcado por intensas trocas de argumentos, os documentos receberam o voto favorável do PSD/CDS, enquanto todas as restantes bancadas parlamentares se abstiveram. Estas propostas constituirão a base da governação regional no próximo ano.
A apresentação coube ao secretário regional das Finanças, Duarte Freitas, que salientou que o orçamento não se limita a uma operação contabilística, mas visa afirmar politicamente a capacidade da Região para se projetar com “rigor, ambição e responsabilidade”. Explicou que os princípios de compromisso, credibilidade e execução sustentam tanto o ORAM como o PIDDAR, sublinhando que as estimativas macroeconómicas usadas são prudentes e alinhadas com previsões externas.
Para 2026, o orçamento regional ascende a 2.329 milhões de euros, um montante inferior ao de 2025, devido sobretudo à conclusão de projetos financiados pelo PRR e à diminuição das necessidades de refinanciamento da dívida. Duarte Freitas recordou que 2025 representou o pico de execução do PRR, com 394 milhões de euros inscritos, enquanto para 2026 estão previstos 260 milhões, refletindo uma fase de consolidação e não uma quebra de investimento.
A habitação foi apresentada como uma das áreas prioritárias, com uma dotação global de 81 milhões de euros para o próximo ano. O Governo Regional prevê entregar cerca de 300 novos fogos em 2026, somando-se aos 507 já concluídos, num investimento conjunto de 33 milhões de euros.
Relativamente ao PIDDAR, o programa de investimentos para 2026 totaliza 1.002 milhões de euros.
Na ronda inicial de perguntas, o líder parlamentar do JPP, Élvio Sousa, abriu o debate acusando o Governo Regional de apresentar uma visão excessivamente otimista da situação económica. Apontou que o crescimento do PIB não se traduz na melhoria das condições de vida, destacando salários médios mais baixos do que no continente, o IVA regional de 22%, os preços elevados da habitação e a taxa de desemprego jovem, que classificou como a mais alta do país. Criticou ainda uma alegada redução de mais de 60 milhões de euros no setor da habitação.
Duarte Freitas rejeitou a ideia de diminuição do investimento habitacional, justificando as diferenças com o ciclo de execução do PRR.
Pelo PSD, Brício Araújo elogiou o rigor das contas regionais e a continuidade da política de redução fiscal, sublinhando que esta disciplina orçamental tem sido reconhecida até por responsáveis nacionais, como o ex-ministro das Finanças Fernando Medina.
O PS, através de Victor Freitas, insistiu nas críticas ao alegado corte na habitação, lembrando as mais de 3.500 famílias em lista de espera e o aumento anual dos preços. Questionou também uma redução de cerca de 50 milhões de euros na área da saúde.
Miguel Castro, líder parlamentar do Chega, considerou o debate “pouco aceso” e criticou o Governo por, na sua opinião, já não negociar com a oposição como anteriormente. Reforçou que a redução fiscal apresentada é uma obrigação e defendeu que o diferencial máximo de 30% no IVA deveria ser aplicado, para evitar que os madeirenses “paguem preços de turista”.
Do CDS, Sara Madalena abordou igualmente a questão fiscal, lembrando que mexer no IVA afetaria a receita da Região devido à fórmula de distribuição prevista na lei das finanças regionais. Questionou ainda o futuro dos projetos do Orçamento Participativo suspensos com a queda do anterior executivo — Duarte Freitas garantiu que serão concluídos.
A Iniciativa Liberal, pela voz de Gonçalo Maia Camelo, alertou para o facto de as receitas próprias da Região continuarem insuficientes para cobrir despesas essenciais, sublinhando que o investimento depende de fundos europeus, transferências do Estado e endividamento, algo que classificou como motivo de preocupação.
No fecho da discussão, o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, afirmou que o orçamento e o plano refletem escolhas legitimadas pelo voto popular e apoiadas no crescimento económico registado nos últimos anos. Comparando a evolução madeirense com a de outros países europeus, referiu que Portugal foi o país que mais cresceu na zona euro e que a Madeira superou o desempenho nacional.
Destacou que a Região acumula 55 meses de crescimento económico, tem a taxa de desemprego mais baixa em mais de duas décadas e apresenta contas públicas robustas. Rejeitou as críticas do JPP, assegurando que o governo cumprirá o seu programa “agrade ou não à oposição”.
Albuquerque disse rejeitar políticas de “subsídios para todos” e afirmou que o executivo mantém uma estratégia de devolução de rendimento e apoio direcionado às famílias que mais precisam, sem criar “dependências”. Recordou ainda que o PIB regional aumentou 89% entre 2015 e 2025 e que a Madeira já ultrapassa a média nacional, situando-se nos 109%.
Após as intervenções finais, procedeu-se à votação dos documentos, confirmando a aprovação do ORAM e do PIDDAR para 2026 na generalidade.