A 2.ª Comissão Especializada de Economia e Mar reuniu-se esta terça-feira, na Assembleia Legislativa da Madeira, para análise e deliberação sobre diversas iniciativas legislativas.
Na reunião, foi discutido e votado na especialidade, o Projeto de Resolução, da autoria do grupo parlamentar do Juntos Pelo Povo (JPP), intitulado “Recomenda ao Governo Regional o lançamento de uma campanha de prevenção rodoviária”. Durante os trabalhos, foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata (PSD) e do JPP, tendo sido todas aprovadas por unanimidade. O diploma, em especialidade, foi igualmente aprovado por unanimidade.
Foi também realizada a primeira apreciação do Projeto de Resolução, da autoria do Partido Socialista (PS), com a designação “Recomenda ao Governo Regional a implementação de uma estratégia regional de prevenção rodoviária”, tendo a Comissão deliberado, por unanimidade, a sua aprovação nesta fase.
No ponto seguinte da ordem de trabalhos, foi apreciada a Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M, de 4 de dezembro, que criou o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções gerais”. A Comissão aprovou, por unanimidade, o envio da proposta para auscultação dos parceiros sociais até ao próximo dia 14 de julho de 2025, bem como a sua subida imediata a plenário.
Foi ainda aditado um novo ponto à ordem de trabalhos relativo à primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PSD, intitulado “Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, que cria o Conselho Económico e de Concertação Social da Região Autónoma da Madeira”. O aditamento foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD e do CDS, e os votos contra do JPP e do PS. A primeira apreciação do referido projeto foi colocada à votação e aprovada por unanimidade.