A Assembleia Legislativa da Madeira debateu apreciou hoje, na generalidade, dois projetos de proposta de lei à Assembleia da República. O primeiro dos quais, da autoria do CDS/PP, visa estabelecer um regime específico que adapta a idade de acesso à pensão de velhice para os residentes da Região Autónoma da Madeira, procede à alteração do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção ", após apreciação pela 7.ª Comissão Especializada.
A iniciativa seguinte, da autoria do PSD, intitulada "Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela Segurança Social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social", foi igualmente discutida na generalidade, após apreciação pela 7.ª Comissão Especializada.