A 7.ª Comissão Especializada Permanente de Inclusão Social e Juventude reuniu-se, no dia de hoje, tendo procedido à discussão e votação na especialidade de duas iniciativas legislativas.
Em primeiro lugar, foi analisado o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do CDS/PP, que “Estabelece um regime específico que adapta a idade de acesso à pensão de velhice para os residentes da Região Autónoma da Madeira, procede à alteração do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social e do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprovou o estatuto da aposentação”. A iniciativa foi aprovada, por unanimidade, na especialidade.
Seguidamente, foi discutido e aprovado, também por unanimidade, o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado “Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social”.
Ambas as iniciativas seguirão agora para votação final global em Plenário.