A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reuniu-se esta quarta-feira, para a realização da Sessão Plenária n.º 30. A ordem de trabalhos incluiu votos de pesar e de congratulação, bem como a apreciação de diversas iniciativas legislativas e propostas de resolução.
No início da sessão foram discutidos dois votos de pesar pelo falecimento de José António Camacho: um apresentado pelo CDS/PP e outro pelo PSD, que destacou a sua condição de antigo governante e deputado à Assembleia Constituinte. Ambos os votos foram aprovados por unanimidade. Ainda neste âmbito, foi aprovado também, por unanimidade, um voto de congratulação, da autoria do PSD, pelo centésimo aniversário da obra social do Patronato de São Filipe.
No que respeita à atividade legislativa, foi apreciada e aprovada na generalidade a proposta de decreto legislativo regional intitulada "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M, de 4 de dezembro, que criou o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto". Numa iniciativa legislativa que contou com a apresentação do Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, que prestou os devidos esclarecimentos às Deputadas e Deputados dos diferentes partidos, sendo posteriormente aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS/PP, contra do PS e da IL, e abstenção do JPP e do CH. A proposta desceu à 2.ª Comissão Especializada para apreciação na especialidade.
Foi também aprovado na generalidade o projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PSD, que visa alterar o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, relativo à criação do Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira. Esta iniciativa contou com os votos favoráveis do PSD e CDS/PP, contra do PS, e abstenção do JPP, CH e IL, tendo igualmente baixado à 2.ª Comissão Especializada.
Foi ainda votado e aprovado, por unanimidade, o voto de congratulação da autoria do PSD, dirigido à Associação da Cultura e das Indústrias Criativas, pela realização da Cimeira Atlântica das Indústrias Criativas – Mesclarte 2025.
Por fim, em votação final global, foram aprovadas duas propostas de lei à Assembleia da República. A primeira, da autoria do CDS/PP, estabelece um regime específico que adapta a idade de acesso à pensão de velhice para os residentes na Região Autónoma da Madeira, sendo aprovada votos contra da IL e favoráveis dos restantes partidos. A segunda, da autoria do PSD, propõe a majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela Segurança Social nas Regiões Autónomas, que foi aprovada com os votos a favor do PSD, JPP, PS e CDS/PP e abstenção do CH e IL.