A Assembleia Legislativa da Madeira reuniu-se, nas Sessões Plenárias n.º 28 e n.º 29, durante as quais foram debatidos temas centrais para o futuro da Região Autónoma da Madeira e aprovadas várias iniciativas legislativas e resoluções de relevo.
Na Sessão Plenária n.º 28 foi realizado o debate anual sobre a presença da Madeira na União Europeia. Este debate contou com a presença do Secretário Regional das Finanças, que apresentou o relatório relativo ao ano de 2024, destacando a execução dos programas comunitários e sublinhando a relevância da União Europeia como elemento estruturante para o desenvolvimento económico, social e territorial da Região. Apesar da crise política ocorrida no final de 2024, marcada pela aprovação de uma moção de censura, pela convocação de eleições antecipadas e pela consequente fase de gestão do Executivo, o Governo Regional manteve a sua atividade com rigor, assegurando o cumprimento dos compromissos assumidos e a prestação de contas ao Parlamento. No plano europeu, foram referidas conquistas relevantes para a Região, como a revisão do Regulamento da Rede Transeuropeia de Transportes, a aprovação do Regulamento Restore e a participação ativa na negociação da proposta de Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios.
Na Sessão Plenária n.º 29, realizada logo após o término da Reunião n.º 28, foram aprovados, por unanimidade, dois votos de pesar pelo falecimento do músico e produtor madeirense Luís Jardim, apresentados pelo PSD e pelo JPP. Foi ainda submetido a votação um voto de protesto apresentado pelo JPP, relativo a declarações do candidato presidencial Almirante Gouveia e Melo, que viria a ser rejeitado, com votos contra do PSD, CDS/PP e IL.
No âmbito das iniciativas legislativas, foi aprovado na generalidade o projeto de proposta de lei do PS que visa a atribuição do subsídio de insularidade aos trabalhadores da Administração Central em funções na Região Autónoma da Madeira, com os votos favoráveis do PS, JPP e CH. A proposta segue agora para análise na especialidade na 1.ª Comissão Especializada. Foi rejeitado, também na generalidade, o projeto de resolução do PS que recomendava ao Governo Regional a criação de um Fundo Regional de Ciência e Tecnologia. Por outro lado, foi aprovado por unanimidade o projeto de resolução do PSD que propõe a aplicação de um mecanismo de recuperação do valor equivalente ao IVA nos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência realizados por Instituições Particulares de Solidariedade Social na Madeira, igualmente remetido para discussão na especialidade.
Em votação final global, foi aprovado o projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PSD, relativo a medidas de combate à carência de iodo, com votos favoráveis do PSD, JPP, CH e CDS/PP. Esta iniciativa segue agora para redação final na 5.ª Comissão Especializada. Também em votação final global, foi aprovado por unanimidade o projeto de resolução do JPP que recomenda ao Governo Regional o lançamento de uma campanha de prevenção rodoviária, seguindo para redação final na 2.ª Comissão Especializada.