A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou, em votação final global, o Orçamento da Região e o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região (PIDDAR) para o ano de 2025. Esta deliberação representa um momento de especial significado institucional, ao reafirmar o papel central da Assembleia enquanto órgão representativo do povo madeirense e pilar fundamental do regime autonómico.
Num contexto particularmente exigente, após um período em que a Região operou em regime de duodécimos, a aprovação do Orçamento evidencia a capacidade da Assembleia Legislativa da Madeira para assegurar a estabilidade institucional, garantir o regular funcionamento das instituições e viabilizar soluções políticas que respondam aos desafios do presente.
O processo orçamental é, por excelência, um exercício de responsabilidade democrática e de afirmação da autonomia regional. A deliberação tomada em plenário reflete o cumprimento do mandato conferido pelos cidadãos aos seus representantes, permitindo restaurar a normalidade governativa e o regular escrutínio parlamentar das políticas públicas.
Ao aprovar o Orçamento, com os votos a favor de PSD e CDS, abstenções de Chega e IL, e votos contra do JPP e PS, e o PIDDAR 2025, com os votos favoráveis do PSD e CDS, abstenções do JPP, Chega e Iniciativa Liberal, e votos contra do PS, a Assembleia Legislativa da Madeira cumpre, de forma clara e inequívoca, o seu papel constitucional: garantir que as decisões estruturantes da Região são tomadas com legitimidade democrática, transparência e respeito pelas regras do Estado de Direito.
Trata-se, assim, de um momento de afirmação da democracia autonómica e da maturidade das instituições da Região Autónoma da Madeira.