A Assembleia Legislativa da Madeira, na Reunião Plenária n.º 12, elegeu hoje os seus representantes na Comissão de Acompanhamento do Programa de Apoios à Comunicação Social. Os candidatos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD e do JPP, respetivamente Adolfo Brazão e Carlos Silva, mereceram unanimidade na votação dos deputados.
Findo este ponto da Ordem de Trabalhos, foram apreciados na generalidade dois projetos de resolução, ambos da autoria do PS. O primeiro destes diplomas teve como objetivo recomendar ao Governo Regional a criação do Programa Regional de Prevenção da Violência Digital e Sexual nas Escolas da Região Autónoma da Madeira,. O projeto de resolução seguinte centra-se em determinar critérios de seleção e aquisição de produtos agrícolas e agroalimentares, promovendo o consumo sustentável de produção regional nas cantinas e refeitórios públicos da RAM.
Seguiram-se as votações dos diferentes diplomas apreciados ao longo da semana, assim como de três votos da autoria do PSD e um requerimento do JPP.
Foram aprovados por unanimidade os seguintes Votos de Congratulação, da autoria do PSD, intitulados: "Ao Clube Desportivo 1.º de Maio pelo 100.º aniversário"; "Pelos 100 anos do Clube Futebol Andorinha"; "Pelos 100 anos da presença da Congregação das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus na Madeira”.
O Voto de Protesto da autoria do JPP, denominado “Voto de protesto pela demolição do Solar do Engenho do Porto da Cruz”, foi aprovado com os votos a favor de PSD, JPP, Chega, CDS/PP e Iniciativa Liberal, sendo que o PS manifestou o seu voto contra.
O requerimento do JPP para a constituição de uma Comissão Eventual para o “Acompanhamento da execução dos Plano de Recuperação e Resiliência”, foi rejeitado com os votos de PSD e CDS/PP e votos favoráveis dos restantes partidos.
No que concerne a iniciativas legislativas e resoluções, as votações foram as seguintes:
- Votação na generalidade do projeto de resolução, da autoria do PS, intitulado "Recomenda à Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil a realização de auditoria externa e independente às listas de espera e aos tempos médios de resposta reportados do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira" - rejeitado com os votos contra do PSD e CDS/PP, abstenção do Chega e Iniciativa Liberal e votos a favor do JPP e do PS.
- Votação na generalidade do projeto de resolução, da autoria do PS, intitulado “Recomenda ao Governo Regional da Madeira que proceda à definição das condições necessárias à atribuição dos benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos.” - rejeitado com os votos contra do PSD e CDS/PP e votos favoráveis dos restantes partidos.
- Votação na generalidade do projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do CH, intitulado "Redução do IVA e IMI na primeira habitação própria permanente, bem como a atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria permanente" - aprovado na generalidade com os votos a favor do JPP, Chega e Iniciativa Liberal e abstenção dos restantes partidos.
- Votação na generalidade do projeto de resolução, da autoria do PS, intitulado “Aprofundamento do estudo da pobreza na Região Autónoma da Madeira” - rejeitado com os votos contra do PSD e CDS/PP, abstenção do Chega e Iniciativa Liberal e votos a favor do JPP e do PS.
- Votação na generalidade do projeto de resolução, da autoria do PS, intitulado “Recomenda ao Governo Regional a realização de estudo de caracterização da Saúde Mental na RAM” - rejeitado com os votos contra de PSD e CDS/PP, abstenção do Chega e votos a favor do JPP, PS e Iniciativa Liberal.
- Votação na generalidade do projeto de resolução, da autoria do PS, intitulado “Recomenda ao Governo Regional a criação do Programa Regional de Prevenção da Violência Digital e Sexual nas escolas da Região Autónoma da Madeira” - rejeitado com os votos contra de PSD, Chega, CDS/PP e Iniciativa Liberal e votos a favor do JPP e PS.
- Votação na generalidade do projeto de resolução, da autoria do PS, intitulado “Determina critérios de seleção e aquisição de produtos agrícolas e agroalimentares, promovendo o consumo sustentável de produção regional nas cantinas e refeitórios municipais.” - rejeitado com os votos contra de PSD, CDS/PP e Iniciativa Liberal, abstenção do Chega e votos contra do JPP e do PS.