Foi com o Secretário Regional das Finanças, Duarte Freitas, que se deu início à sessão da tarde de hoje, de discussão do Programa de Governo. O governante assumiu como prioridade a implementação de políticas de estabilidade orçamental, que garantam o equilíbrio das contas públicas regionais.
Neste sentido, a grande medida assumida pelo titular desta pasta é a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que se exige mais justa e equilibrada.
A Madeira defende essa revisão no sentido de ajustar esta Lei às nossas especificidades e por forma a garantir que, no caso da redução do IVA, a aplicação do método da capitação simples, não prejudique as receitas regionais.
Daí o conjunto de medidas consagradas no Programa que visam a conclusão do processo de revisão, em cooperação com o Governo Regional dos Açores, com o objetivo de apresentar, na Assembleia da República, uma proposta de atualização do texto vigente da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
A pergunta inicial ao Secretário Regional partiu do deputado do JPP, Luís Martins, que abordou a questão da baixa de impostos prevista pelo governo regional, mas que é remetida para a revisão da Lei das Finanças Regionais. O deputado alertou para que ainda há uma margem, no âmbito das competências do Governo, para baixar impostos, questionando sobre se será esse o caminho encetado pelo Governo Regional.
Gonçalo Maia Camelo apontou que há um caminho que se tem feito para a criação de um sistema fiscal regional, caminho esse que o deputado da IL apoia, mas que quer perceber quais os intuitos concretos e as linhas mestras do sistema defendido pelo Governo Regional.
O Secretário Regional das Finanças tomou da palavra para esclarecer estas primeiras perguntas, dizendo a Luís Martins que pode contar com um contínuo desagravamento fiscal, com prudência e cuidado, mas igualmente com ambição, uma vez que a redução de impostos tem levado ao crescimento da atividade económica. No que se refere ao sistema fiscal próprio, o Secretário Regional afirmou que é para a Região ter outra latitude de decisão e poder calibrá-lo aos interesses da Madeira e do Porto Santo. ‘Maior autonomia permite-nos ter maios sucesso’, rematou.
O PS, através de Gonçalo Leite Velho, quis saber como é que um governo em gestão gasta mais do aquilo que gastou em pleno exercício de funções. De seguida, Brício Araújo, estranhou que o PS aborde as questões de um governo de gestão, quando o que deveria ser discutido é o Programa de Governo, assinalando os méritos deste documento em matéria de redução fiscal e rigor nas contas públicas. Outro pedido de esclarecimento adveio de Miguel Castro, do Chega, que exortou a uma redução do IVA, medida esta que deve ser tomada pelo novo Governo Regional.
Nas respostas a estas questões, Duarte Freitas reiterou o espírito plasmado no Programa de Governo, que é ambicioso, mas realista, e que tem como objetivo principal continuar na senda do crescimento económico, sendo que é importante manter o Centro Internacional de Negócios da Madeira com uma atratividade elevada para as empresas que lá se querem fixar. O governante acrescentou que a confiança é um ativo primordial para o sucesso que a Madeira tem em matérias de finanças.
Findo período em que Duarte Freitas respondeu aos restantes pedidos de esclarecimento, seguiu-se o Secretário Regional de Agricultura e Pescas, Nuno Maciel, que afirmou que “a Agricultura é certamente um dos sectores onde mais se sentem as consequências das Alterações Climáticas, sendo por isso fundamental gerir bem e de forma responsável o recurso água, priorizar o apoio técnico, incrementar o papel dos campos experimentais, inovando em parcerias público-privadas, e rever a política de seguros da atividade agrícola, assegurando ainda um controlo mais eficaz de pragas e doenças que afetam as culturas”.
Neste particular, o governante avaliou um conjunto de objetivos do novo Programa de Governo, entre os quais a revisão do POSEI; o aumento das referências abrangidas pelos regimes de Denominação de Origem Protegida, Indicação Geográfica Protegida e Especialidade Tradicional Garantida; a criação de uma plataforma para o registo da marca “Produto da Madeira” e “Produto do Porto Santo; e o reforço das atribuições da a Escola Agrícola da Madeira, como entidade indispensável para a formação dos agricultores madeirenses.
Já no sector da Pesca, Nuno Maciel compromete-se a reforçar junto às Instituições Europeias a possibilidade de atribuir uma quota diferenciada para as regiões insulares e ultraperiféricas; e a aprofundar programas de conservação de espécies para que seja possível a salvaguarda do recurso no futuro, onde os estudos e a investigação em mar ou em centros experimentais, como o Centro de Maricultura, desempenham um papel importante na recolha de dados, fulcrais para suportar a nossa ação governativa e reivindicações junto das instâncias europeias.
Abriu-se o período de pedido de esclarecimentos, com Rafael Nunes, do JPP, a falar sobre a GESBA, verbalizando que há um monopólio no sector da banana e que o Programa de Governo não faz referência a esta questão, situação que urge findar. Do PS, foi Avelino da Conceição a lançar a pergunta sobre se em breve a pesca nas Selvagens poderá, ou não ser uma realidade. Marina Bazenga, deputada pelo PSD, traçou um cenário positivo da Agricultura na Região, enaltecendo as políticas desenvolvidas pelo Governo Regional, mas também do trabalho diário dos técnicos, no terreno, junto dos agricultores.
Nuno Maciel começou por contrapor a intervenção de Rafael Nunes com os indicadores que demonstram que houve um aumento, desde a criação da GESBA, em 2009, de 187%, no valor pago pela banana aos produtores, que se cifra num total de 25 milhões de euros, acrescentando que 95% dos produtores assinaram o compromisso com a GESBA para terem acesso aos fundos europeus. Quanto à pesca nas ilhas Selvagens, o governante referiu que a União Europeia precisa atender aos pescadores que são de regiões onde há áreas protegidas, porque estas áreas são essenciais para a preservação e conservação de habitats naturais, e por isso deve encetar mecanismos de compensação aos pescadores que têm de fazer um esforço extra para garantir o seu sustento. A terminar esta ronda de esclarecimentos, Nuno Maciel subscreveu na íntegra as palavras de Marina Bazenga.
Miguel Castro relevou a formação de jovens pescadores que consta do Programa de Governo em apreço, mas questionou se o executivo terá capacidade de garantir emprego sustentável para os jovens que terminem a formação nesta área. Sobre este tema, o Secretário Regional informou que é importante atrair jovens para esta área, mas que não passa somente pela formação, como também pela qualidade da frota pesqueira, que garante assim condições de atratividade.
Os produtores de cana-de-açúcar foram lembrados por Sara Madalena, do CDS-PP, que perguntou se irá existir um real aumento dos rendimentos destes produtores. Nuno Maciel respondeu esclarecendo que tudo fará para que haja um aumento de rendimentos, tanto nesta cultura, como noutras culturas dos produtores regionais.
Após uma série de outros pedidos de esclarecimento, chegou ao fim a discussão sobre esta área temática.
Amanhã a Assembleia Legislativa da Madeira parte para o último dia de debate do Programa de Governo, com início, uma vez mais, às 9h00.