A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje na generalidade e por unanimidade, na Sessão Plenária n.º 15, um Projeto de Resolução da autoria do PSD, sobre a gestão dos Fundos Europeus para as Regiões Ultraperiféricas. Esta iniciativa legislativa consubstancia-se em quatro recomendações ao Governo da República, nomeadamente:
1. Manifeste a sua oposição à possibilidade de centralização da gestão dos fundos europeus no quadro do QFP 2028-2034;
2. Reivindique a consagração de um modelo de governação multinível, capaz de reforçar a autonomia das regiões ultraperiféricas na definição, execução e avaliação das políticas financiadas por fundos europeus;
3. Assegure a manutenção da capacidade plena da Região Autónoma da Madeira na gestão direta dos fundos estruturais, bem como de quaisquer outros instrumentos financeiros europeus;
4. Defenda, nas negociações com as instituições europeias, a especificidade e a ultraperiferia da Madeira e dos Açores, garantindo uma repartição justa e proporcional dos recursos, e a participação nos processos de decisão.
Nesta Sessão Plenária foram ainda aprovados por unanimidade o Projeto de Resolução da autoria do JPP que recomenda ao Governo Regional o lançamento de uma campanha de prevenção rodoviária, assim como um Voto de Saudação a todos os Bombeiros, por ocisão do Dia Regional do Bombeiro, proposto pelo PSD, e um Voto de Congratulação, da autoria do JPP, a duas empresas madeirenses, a Sidraria Adega do Pomar e a Beerhouse Madeira, pelas distinções internacionais conquistadas pelos seus produtos.
As outras quatro iniciativas legislativas colocadas a votação foram rejeitadas, mediante o Relatório das Votações que se anexa.