No início da reunião, foi realizada a primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do JPP, que “Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de janeiro, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira”. Após discussão, a Comissão deliberou, por unanimidade, aprovar o envio do diploma para consulta aos parceiros sociais, no prazo de 10 dias, bem como a sua subida imediata a plenário, garantindo assim a continuidade do respetivo processo legislativo.
Em seguida, a Comissão procedeu também à primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, igualmente da autoria do JPP, que “Procede à quinta alteração ao estatuto da carreira docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, eliminando limitações de vagas de acesso na progressão da carreira docente e reconhecendo integralmente o tempo de serviço prestado em funções docentes não contabilizado”. Este diploma mereceu igualmente aprovação unânime quanto ao envio para parceiros sociais, no prazo de 10 dias, e à sua imediata subida a plenário.
Por fim, a Comissão aprovou por unanimidade o parecer setorial a remeter à 1.ª Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Finanças, relativo à Proposta de Decreto Legislativo Regional “Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026”, bem como à Proposta do “Plano e Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2026 – PIDDAR 2026”. Com esta deliberação, a Comissão conclui o seu contributo técnico no âmbito das matérias orçamentais e de planeamento para o próximo ano.