A 5.ª Comissão Especializada de Saúde e Proteção Civil reuniu-se com o intuito de deliberar sobre um conjunto de iniciativas legislativas. Na reunião, foi realizada a primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, intitulado “Realização regular de estudos epidemiológicos regionais sobre o cancro na Região Autónoma da Madeira”, cuja subida a Plenário foi aprovada por unanimidade.
A Comissão apreciou também o Projeto de Resolução, da autoria do CH, que “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a adoção de um pacote de medidas integradas e urgentes para o combate à toxicodependência e ao tráfico de novas drogas sintéticas na Região Autónoma da Madeira”, tendo igualmente aprovado por unanimidade a sua subida a Plenário.
Foram ainda analisados três Projetos de Resolução apresentados pelo Partido Socialista. O primeiro “Recomenda ao Governo Regional criar e implementar um programa regional integrado para pessoas com consumos com aditivos e dependências na Região Autónoma da Madeira – Centro de Atendimento Diurno, Formação, Reinserção e Residências de Transição”; o segundo “Recomenda ao Governo Regional retomar a negociação com o Governo da República para a instalação de uma Comunidade Terapêutica, no Antigo Centro Educativo da Madeira”; e o terceiro “Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um estudo para implementação de uma instalação de consumo de drogas supervisionado na Região Autónoma da Madeira”.
Todos estes diplomas foram aprovados por unanimidade quanto à subida a Plenário, permitindo o prosseguimento dos respetivos processos legislativos.