A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizou a Reunião Plenária n.º 45, sessão que integrou apreciações e votações de diversos votos, iniciativas legislativas e propostas de resolução apresentadas pelos grupos parlamentares.
Nesta reunião foi apreciado na generalidade o projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PS, intitulado " Realização regular de estudos epidemiológicos regionais sobre o cancro na Região Autónoma da Madeira ", após apreciação pela 5.ª Comissão Especializada, assim como o projeto de resolução, da autoria do PS, intitulado " Recomenda ao Governo Regional da Madeira a criação de uma Estratégia Regional para o Envelhecimento ", após apreciação pela 7.ª Comissão Especializada.
Nesta Sessão procedeu-se igualmente a um conjunto de votações.
O voto de protesto, da autoria do Partido Socialista, intitulado “Pelo atraso nos reembolsos das despesas de saúde assumidas pelos beneficiários do Serviço Regional de Saúde com consultas, tratamentos ou exames complementares de diagnóstico no setor privado na Região Autónoma da Madeira”, foi rejeitado com os votos favoráveis do JPP, PS, CH e IL, e com os votos contra do PSD e CDS/PP.
Foi ainda analisado um voto de congratulação, apresentado pelo JPP, relativo ao título de Doutor Honoris Causa atribuído pela Universidade de Paris ao historiador madeirense José Eduardo Franco. O voto foi aprovado por unanimidade, registando a concordância de todas as bancadas.
Seguiu-se a votação das iniciativas legislativas e/ou resoluções na generalidade. A primeira proposta, da autoria do PS, intitulada “Recomenda ao Governo Regional criar e implementar um programa regional integrado para pessoas com consumos com aditivos e dependências na Região Autónoma da Madeira – Centro de Atendimento Diurno, formação, reinserção e residências de transição”, obteve votos favoráveis do JPP, PS e IL, e votos contra do PSD, CH e CDS/PP, tendo sido rejeitada na generalidade.
A segunda iniciativa, apresentada pelo CH, intitulada “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a adoção de um pacote de medidas integradas e urgentes para o combate à toxicodependência e ao tráfico de novas drogas sintéticas na Região Autónoma da Madeira”, teve votos favoráveis do JPP e CH, e votos contra do PSD, PS, CDS/PP e IL, sendo igualmente rejeitada na generalidade.
Foram também votadas iniciativas legislativas anteriormente apreciadas na generalidade em plenário. A primeira, do PS, denominada “Realização regular de estudos epidemiológicos regionais sobre o cancro na Região Autónoma da Madeira”, recolheu votos favoráveis do JPP, PS e IL, votos contra do PSD e CDS/PP, e a abstenção do IL, sendo rejeitada na generalidade. A segunda, igualmente do PS, intitulada “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a criação de uma estratégia regional para o envelhecimento”, teve votos favoráveis do JPP, PS, CH e IL, e votos contra do PSD e CDS/PP, sendo também rejeitada na generalidade.
No que concerne às votações finais globais, a primeira votação incidiu sobre a Anteproposta de Proposta de Lei à Assembleia da República, intitulada “Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 25-A/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica”. O diploma obteve votos favoráveis do PSD, JPP, PS, CH e CDS/PP, e votos contra do IL, sendo aprovado em Votação Final Global e baixando à 2.ª Comissão Especializada para redação final.
Seguiu-se a votação final global do Projeto de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma da Madeira”, que obteve votos favoráveis do PSD e CDS/PP, votos contra do PS e IL, e abstenções do JPP e CH, sendo igualmente aprovado em Votação Final Global e baixando à comissão para redação final.
Foi também votado o projeto de resolução do PSD que “Recomenda ao Governo da República que o processo de reprivatização da TAP salvaguarde a mobilidade aérea das Regiões Autónomas”. A proposta contou com votos favoráveis do PSD, JPP, PS, CH e CDS/PP, nenhum voto contra, e a abstenção do IL, sendo aprovada em Votação Final Global e remetida à respetiva comissão para redação final.
Foi ainda aprovado, também em Votação Final Global, do projeto de resolução do PSD que “Exige ao Governo da República a implementação célere da plataforma eletrónica que assegure que os madeirenses apenas paguem 59€ e 79€ na ligação aérea ao continente”. A iniciativa registou votos favoráveis do PSD, PS, CH, CDS/PP e IL, e votos contra do JPP, sendo aprovada e baixando igualmente à 2.ª Comissão Especializada para redação final. Esta decisão reforça o compromisso da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em garantir condições justas de mobilidade aérea para os residentes, sublinhando a importância de um mecanismo eficaz que assegure a tarifa paga pelo passageiro no ato da compra do bilhete.