A 2.ª Comissão Especializada de Economia e Mar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reuniu-se para proceder à discussão e votação, na especialidade, de diversos diplomas e requerimentos.
Foi apreciado o Projeto de Resolução, da autoria do PSD, que “Recomenda ao Governo da República que o processo de reprivatização da TAP salvaguarde a mobilidade aérea das Regiões Autónomas”. Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, o diploma, na sua versão original, foi colocado à votação em sede de especialidade, tendo sido aprovado por unanimidade.
A Comissão analisou também o Projeto de Resolução, da autoria do PSD, que “Exige ao Governo da República a implementação célere da Plataforma Eletrónica que assegure que os madeirenses apenas paguem 59€ e 79€ na ligação aérea ao continente”. Sem propostas de alteração apresentadas, o diploma foi votado na sua versão original, sendo aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP, e abstenções do JPP.
Seguiu-se a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma da Madeira”. Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD. O diploma, com as alterações aprovadas, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS/PP, voto contra do PS e abstenções do JPP.
Foi ainda discutida a Anteproposta de Proposta de Lei à Assembleia da República que “Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, retificada pela declaração de retificação n.º 25-A/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica”. Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, o diploma, na sua versão original, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP, e abstenções do JPP.
Por fim, foi apreciado o requerimento para uma Audição Parlamentar, da autoria do PSD/CDS-PP, intitulado “Aeroporto da Madeira e a gestão da ANA - Aeroportos de Portugal”, tendo sido aprovada por unanimidade a realização da audição parlamentar à ANA - Aeroportos de Portugal.