Em primeiro lugar, foi realizada a apreciação inicial do Projeto de Resolução, da autoria do PS, que recomenda a avaliação de risco de sobrecarga nos equipamentos públicos coletivos da Região, com o objetivo de prevenir acidentes. A iniciativa foi aprovada por unanimidade e seguirá para apreciação em Plenário.
Na mesma reunião, a Comissão emitiu parecer, a solicitação do Governo da República, sobre o Projeto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/2413 – MAEN. Este parecer foi igualmente aprovado por unanimidade.
Foram ainda aprovadas, também por unanimidade, as redações finais de duas resoluções: a primeira, relativa à criação e aplicação de uma tarifa específica de eletricidade para as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS); e a segunda, que recomenda ao Governo Regional a adoção de medidas urgentes para garantir a acessibilidade plena das pessoas com deficiência na Região Autónoma da Madeira.