No início da sessão, foi aprovado por unanimidade o Voto de Pesar, da autoria do PSD, “Pelo falecimento de Armando Abreu”. Seguiram-se três votos de reconhecimento à atleta madeirense Madalena Costa, recentemente consagrada Campeã do Mundo em Patinagem Artística. O plenário aprovou, igualmente por unanimidade, o Voto de Louvor apresentado pelo CHEGA, o Voto de Congratulação do PSD e o Voto de Louvor do JPP, todos dirigidos à jovem campeã mundial.
Na primeira parte da ordem de trabalhos, decorreu a eleição do representante da Assembleia Legislativa da Madeira na Comissão Científica no âmbito da Estratégia Regional de Inclusão Social e Combate à Pobreza 2021-2030 (ERISCP). Foi eleita a deputada Bina Pereira, do PSD.
Na segunda parte da sessão, foram apreciadas, na generalidade, iniciativas legislativas de impacto nacional e regional. Foi aprovada, na generalidade, a Anteproposta de Lei à Assembleia da República que procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que regula a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. O diploma baixou à 2.ª Comissão Especializada para apreciação na especialidade.
Foi igualmente aprovada, na generalidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma da Madeira. Também este diploma baixou à 2.ª Comissão Especializada para apreciação na especialidade.
Antes do encerramento da sessão, foi ainda aprovado, por unanimidade em votação final global, o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria da Iniciativa Liberal, que “reforça o apoio aos trabalhadores com doenças oncológicas”, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença no âmbito do sistema previdencial. O diploma baixou à 7.ª Comissão Especializada para redação final.
A Sessão Plenária ficou ainda marcada pela rejeição, na generalidade, de três iniciativas: a recomendação do JPP relativa à regulamentação do Programa Casa Própria, a recomendação do PS para a realização de um estudo de viabilidade com vista à construção de uma ligação em metro de superfície entre a Calheta e o Caniçal, e o projeto de decreto legislativo regional, também do PS, que pretendia instituir o regime jurídico das zonas de restrição de tráfego para veículos rent-a-car.