A 1.ª Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Finanças realizou Audição Parlamentar com o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo
A 1.ª Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizou uma Audição Parlamentar, por videoconferência, ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia.
A Audição teve como objetivo esclarecer questões no âmbito do Projeto de Resolução, da autoria do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, que “Recomenda ao Governo Regional que promova a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM) à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)”.