A 1.ª Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Finanças realizou hoje duas audições parlamentares no âmbito do Projeto de Resolução, da autoria da Iniciativa Liberal, que recomenda ao Governo Regional que promova a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM) à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).
As audições contaram com a presença do Presidente do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados, Artur Baptista, e do Presidente da Delegação Regional da Madeira da Ordem dos Economistas, Paulo Pereira, que contribuíram para o esclarecimento e enriquecimento da análise da proposta em discussão.