A 3.ª Comissão Especializada Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reuniu hoje, para apreciação de várias iniciativas legislativas e requerimentos.
Em primeiro lugar, foi realizada a primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do Partido Socialista, intitulado “Regime Jurídico da Reserva Agrícola da Região Autónoma da Madeira”. Após discussão, foi aprovada a realização de uma auscultação de parceiros no prazo de 20 dias, pelo que a análise da iniciativa ficará pendente até nova reunião, a agendar após o termo desse período.
Seguiu-se a análise e votação do requerimento apresentado pelo Partido Social Democrata, referente à audição parlamentar à GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, o qual foi aprovado por unanimidade.
Por fim, foi apreciado o requerimento do partido Juntos Pelo Povo, relativo à solicitação de devolução de ajudas POSEI aos produtores de banana da Região Autónoma da Madeira, que acabou por ser rejeitado.