Na Reunião Plenária n.º 83 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, foram apreciadas e votadas diversas iniciativas legislativas.
Foi aprovado por unanimidade o voto de saudação, da autoria do PS, intitulado “Pelo mês da prevenção dos maus-tratos na infância”. Foi igualmente aprovado o voto de louvor, também do PS, dirigido “Aos Pais, Famílias, Profissionais e Associações que apoiam as pessoas com perturbação do espetro do autismo na Região Autónoma da Madeira”, com os votos favoráveis de JPP, PS, CH e IL e os votos contra de PSD e CDS/PP. Foi também aprovado por unanimidade o voto de congratulação, apresentado pelo PSD, intitulado “Pelo 75.º Aniversário da Cooperativa Agrícola do Funchal” .
No que respeita às demais iniciativas legislativas, foram rejeitados, na generalidade, três projetos de resolução relacionados com a área dos combustíveis. O projeto do PS, intitulado “Redução em 30% das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) incidente sobre os combustíveis na Região Autónoma da Madeira”, o projeto do CH, intitulado “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a criação de um mecanismo automático de estabilização do preço dos combustíveis na Região Autónoma da Madeira”, e o projeto do PS, intitulado “Recomenda a redução das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos e do IVA aplicáveis ao gás de botija e ao gás natural na Região Autónoma da Madeira”, obtiveram os votos favoráveis de JPP, PS, CH e IL e os votos contra de PSD e CDS/PP.
Foi ainda rejeitado, na generalidade, o projeto de resolução do JPP, intitulado “Recomenda ao Governo Regional o aumento do preço mínimo a pagar aos produtores de cana-de-açúcar”, que contou com os votos favoráveis de JPP, PS e CH, os votos contra de PSD e CDS/PP e a abstenção da IL .
Por fim, foi aprovado na generalidade o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado “Cria o Estatuto do Estudante Deslocado Insular”, com os votos favoráveis de PSD, JPP, PS, CH e CDS/PP e a abstenção da IL, tendo a iniciativa baixado à 6.ª Comissão Especializada para apreciação na especialidade