Decorreu hoje a Reunião Plenária n.º 81 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que para além de um intenso e profícuos debate, contou com a votação de iniciativas legislativas.
No que concerne aos votos, foi rejeito o voto de protesto “Contra o sistemático atraso do SESARAM nos pagamentos aos profissionais de táxi que prestam serviço de transporte de doentes não urgentes”, da autoria do JPP, com votos favoráveis de JPP, PS, CH e IL e votos contra de PSD e CDS/PP.
Por outro lado, o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do CH, intitulado “Reforça a proteção social em caso de óbito de menor e cria o apoio à trasladação em todo o território nacional”, foi aprovado com votos favoráveis de PSD, JPP, CH e CDS/PP e abstenções de PS e IL, baixando à 7.ª Comissão Especializada para apreciação na especialidade. Foi igualmente aprovado por unanimidade, na generalidade, o projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PSD, intitulado “Direito de Iniciativa Legislativa - Cidadãos eleitores da Região Autónoma da Madeira”, baixando à 1.ª Comissão Especializada.
Ainda na generalidade, foi rejeitado o projeto de resolução, da autoria do JPP, intitulado “Atribuição do nome ‘Madalena Costa – Campeã de Patinagem Artística’ ao pavilhão da Escola Básica e Secundária de Santa Cruz”, com votos favoráveis de JPP e PS e votos contra de PSD, CH, CDS/PP e IL.
Nas votações finais globais, foi aprovada a proposta de decreto legislativo regional que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária e a unidade de cultura na Região Autónoma da Madeira, com votos favoráveis de PSD e CDS/PP, voto contra da IL e abstenções de JPP, PS e CH, baixando à 3.ª Comissão Especializada para redação final. Foi também aprovada por unanimidade a proposta de decreto legislativo regional intitulada “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M, de 28 de dezembro, que define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes”, baixando à 6.ª Comissão Especializada para redação final. Por fim, foi aprovada a proposta de decreto legislativo regional intitulada “Procede à quarta alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira”, com votos favoráveis de PSD, JPP, PS, CH e CDS/PP e voto contra da IL, baixando igualmente à 6.ª Comissão Especializada para redação final.
O Parlamento Madeirense continua assim a trabalhar com afinco, respeitando as boas prática da sã convivência entre forças políticas com visões diferentes, em prol dos madeirenses e porto-santenses.