Na reunião da 3.ª Comissão Especializada Permanente de Ambiente, Clima e Recursos Naturais, foram apreciados os pontos constantes da respetiva ordem de trabalhos.
A Comissão iniciou os trabalhos com a redação final do Decreto que “Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária e a Unidade de Cultura na Região Autónoma da Madeira, através da adaptação da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (RJEF), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro”, a qual foi aprovada por unanimidade.
Seguidamente, teve lugar a primeira apreciação do Projeto de Resolução, da autoria do JPP, que “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a construção do emissário submarino para a Estação de Tratamento de Águas Residuais da Calheta”, tendo sido aprovada por unanimidade a sua subida a Plenário.
No âmbito dos trabalhos da Comissão, realizou-se ainda a audição do Senhor Diretor do Ambiente e Mar, Eng.º Ara Oliveira, no horário agendado. Posteriormente, teve lugar a audição da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, Dra. Élia Ascensão, inicialmente prevista para as 16:00, mas que, em resultado do prolongamento da audição anterior, teve início às 18:40, prolongando-se até às 21:00.