Teve hoje lugar a Reunião Plenária n.º 79 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Quanto aos votos, foram aprovados por unanimidade três votos relativos ao centenário da Banda Municipal de Santana: o voto de congratulação “À Banda Municipal de Santana, pela comemoração do 100.º aniversário”, da autoria do CDS-PP, o voto de louvor “Pela celebração do 100.º aniversário da Banda Municipal de Santana”, da autoria do JPP, e o voto de congratulação “Pelo centenário da Banda Municipal de Santana”, da autoria do PSD. Foi ainda aprovado o voto de congratulação “À Autonomia das Regiões Insulares por ocasião do seu 50.º Aniversário”, da autoria do JPP, com votos favoráveis de JPP, PS, CH e IL e abstenção de PSD e CDS/PP. Já os votos de congratulação “Aos profissionais de Saúde da RAM pelo Dia Mundial da Saúde”, da autoria do PS, e “Dia Mundial da Saúde na Região Autónoma da Madeira”, da autoria do JPP, foram rejeitados, com votos favoráveis de JPP, PS e CH, votos contra de PSD e CDS/PP e abstenção da IL.
Foi também rejeitado o requerimento do PS para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a “Sustentabilidade financeira, modelo de financiamento e gestão do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM”, com votos favoráveis de JPP, PS, CH e IL e votos contra de PSD e CDS/PP.
Relativamente às restantes iniciativas legislativas, foi aprovada por unanimidade, na generalidade, a proposta de decreto legislativo regional intitulada Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M, de 28 de dezembro, que define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes, baixando à 6.ª Comissão Especializada para apreciação na especialidade. Foi igualmente aprovada, na generalidade, a proposta de decreto legislativo regional intitulada “Procede à quarta alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira”, com votos favoráveis de PSD, JPP, PS, CH e CDS/PP e voto contra da IL, também baixando à 6.ª Comissão Especializada.
Ainda na generalidade, foi aprovada a proposta de decreto legislativo regional intitulada “Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária e a unidade de cultura na Região Autónoma da Madeira, através da adaptação da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que aprova o regime jurídico da estruturação fundiária (RJEF), com votos favoráveis de PSD e CDS/PP e abstenção de JPP, PS, CH e IL, baixando à 3.ª Comissão Especializada. Por fim, foi rejeitado, na generalidade, o projeto de resolução, da autoria do JPP, intitulado “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a construção da cobertura dos campos de jogos das escolas: EB1/PE e Creche de Santa Cruz e EB1/PE e Creche do Jardim da Serra”, com votos favoráveis de JPP, PS e CH, votos contra de PSD e CDS/PP e abstenção da IL.