Na reunião da 3.ª Comissão Especializada Permanente de Ambiente, Clima e Recursos Naturais, foram apreciados os pontos constantes da respetiva ordem de trabalhos.
A Comissão iniciou os trabalhos com a emissão de parecer, por solicitação do Governo da República, relativo ao Projeto de Decreto-Lei que “Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores” – MAEN – (Reg. DL 437/XXV/2025), tendo sido emitido parecer favorável por unanimidade.
Seguidamente, foi apreciado o Projeto de Decreto-Lei que “Altera o Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, que transpõe a Diretiva n.º 2012/18/UE, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas” – MAEN – (Reg. DL 11/XXV/2026), tendo igualmente sido emitido parecer favorável por unanimidade.
A Comissão procedeu ainda à primeira apreciação do Projeto de Resolução, da autoria do JPP, que “Recomenda ao Governo Regional o aumento do preço mínimo a pagar aos produtores de cana-de-açúcar”, tendo sido aprovada por unanimidade a sua subida a Plenário.
Por fim, já no âmbito de novo ponto, teve lugar a discussão e votação na especialidade da Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária e a Unidade de Cultura na Região Autónoma da Madeira, através da adaptação da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (RJEF), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro”, tendo a iniciativa sido aprovada por unanimidade em sede de especialidade.