A 1.ª Comissão Especializada reuniu para apreciação do ponto único constante da respetiva Ordem de Trabalhos, relativo à discussão e votação na especialidade do Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do Partido Social Democrata, intitulado “Pela criação de um regime de mecenato para as Regiões Autónomas – Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais”.
A iniciativa legislativa foi colocada à discussão em sede de especialidade, tendo sido apresentadas propostas de alteração da autoria do Juntos Pelo Povo. As propostas foram objeto de apreciação e debate no âmbito da Comissão, permitindo a análise detalhada do articulado e das alterações sugeridas.
Concluída a discussão, o diploma, já integrado com as propostas de alteração aprovadas em Comissão, foi submetido a votação em sede de especialidade, tendo sido aprovado por unanimidade dos membros presentes.