A 7.ª Comissão Especializada reuniu para apreciar, como ponto único da ordem de trabalhos, a emissão de parecer, por solicitação do Governo da República, relativo ao Projeto de Decreto-Lei que “Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos de exposição ao amianto durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho” – MTSSS – (Reg. DL 515/XXV/2025).
Após análise e discussão do referido diploma, a Comissão deliberou emitir parecer favorável, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes.