A Reunião Plenária n.º 67 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ficou marcada por um conjunto de votações que evidenciaram simultaneamente consensos parlamentares e divergências políticas em matérias de relevância regional e nacional.
Entre as deliberações, destacou-se a aprovação por unanimidade do voto de congratulação “À Universidade da Madeira pela entrada no Ranking Europeu QS”. Em contraste, foram rejeitados os votos de protesto “Pelas declarações politicamente irresponsáveis e atentatórias da unidade do Estado e da coesão nacional por parte do líder parlamentar do PSD, Hugo Soares”, “Pelas declarações proferidas na Assembleia da República pelo Primeiro-Ministro, Luís Montenegro e pelo líder do Grupo Parlamentar do PSD, Hugo Soares, sobre o Subsídio Social de Mobilidade” e “Protesto Institucional pelo respeito à Autonomia Regional e ao Direito à mobilidade dos cidadãos das Ilhas”. Foi, contudo, aprovado o voto de protesto “Contra as intervenções ofensivas, demagógicas e desleais que assistimos na Assembleia da República no dia 18 de fevereiro, sobre o direito de mobilidade dos residentes insulares”.
Foi igualmente rejeitado o requerimento para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o investimento, gestão e processo de alienação da Unidade de Microalgas do Porto Santo.
No plano legislativo, foi aprovada na generalidade a proposta de decreto legislativo regional “Estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável na Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro”, bem como o projeto de resolução “Pela salvaguarda da PAC e de um POSEI autónomo no quadro financeiro plurianual 2028-2034 na defesa intransigente dos interesses das regiões ultraperiféricas”, ambos remetidos para apreciação na especialidade.
Por fim, foi rejeitado na generalidade o projeto de resolução “Recomenda ao Governo Regional a suspensão da alienação do Hospital Dr. Nélio Mendonça e a adoção de soluções públicas na área da saúde”.