A 5.ª Comissão Especializada reuniu para apreciação da ordem de trabalhos agendada, tendo procedido à análise e deliberação dos diversos pontos constantes da mesma.
No âmbito do primeiro ponto, foi apreciada a redação final da Resolução intitulada “Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro”, a qual foi aprovada por unanimidade, encontrando-se o respetivo diploma em condições de publicação.
De seguida, a Comissão procedeu à primeira apreciação do Projeto de Resolução, da autoria do JPP, que “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a regularização urgente dos pagamentos aos profissionais envolvidos no Programa Extraordinário de Recuperação de Listas de Espera Cirúrgicas no SESARAM, E.P.E.”. Após discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade, ficando em condições de subir a plenário para apreciação na generalidade.
Ainda em sede de primeira apreciação, foi analisado o Projeto de Resolução, da autoria do PS, que “Recomenda ao Governo Regional a suspensão da alienação do Hospital Dr. Nélio Mendonça e a adoção de soluções públicas na área da saúde”. O referido projeto foi igualmente aprovado por unanimidade, encontrando-se em condições de subir a plenário para apreciação na generalidade.
Por último, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Fixa um acréscimo remuneratório dos cargos de direção e de coordenação das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, altera o Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/M, de 3 de agosto, e o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/M, de 6 de agosto”. A iniciativa legislativa foi discutida em sede de especialidade, tendo sido apresentadas propostas de alteração da autoria do PSD, do JPP e do PS. Colocado à votação o diploma, com as propostas aprovadas em Comissão, o mesmo foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do CH e os votos contra do JPP e do PS.