Teve hoje lugar a Reunião Plenária n.º 62, na qual foi aprovado por unanimidade um Voto de Pesar pelo falecimento do Coronel de Infantaria José Nuno da Câmara Santa Clara Gomes, apresentado pelo Partido Socialista. Foram ainda discutidos outros três votos, todos rejeitados, designadamente dois Votos de Protesto relativos à anunciada venda/alienação do Hospital Dr. Nélio Mendonça, um da autoria do JPP e outro do PS, que contaram com os votos a favor de JPP, PS e Chega, os votos contra de PSD e CDS/PP e a abstenção da IL, e ainda a abstenção da IL. O Voto de Solidariedade com os Enfermeiros do Serviço de Urgência do SESARAM, igualmente apresentado pelo PS, foi rejeitado com os votos contra do PSD e CDS/PP e a favor de JPP, PS, Chega e IL.
Relativamente às iniciativas legislativas apreciadas na generalidade, foi aprovado, com a abstenção do PS e votos favoráveis das restantes bancadas, o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, que visa a criação de um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, com alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo o diploma baixado à 1.ª Comissão Especializada para apreciação na especialidade. Em sentido contrário, foi rejeitado na generalidade o projeto de proposta de lei apresentado pelo JPP, que pretendia instituir um regime de mecenato próprio nas Regiões Autónomas, igualmente com impacto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que teve os votos contra do PSD e CDS/PP e os votos favoráveis dos restantes partidos.