Na Reunião Plenária n.º 66 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira foram apreciados, na generalidade, duas iniciativas legislativas.
Em primeiro lugar, procedeu-se à apreciação da proposta de decreto legislativo regional intitulada “Estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável na Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro”, após análise pela 4.ª Comissão Especializada. A iniciativa visa enquadrar e promover o autoconsumo de energia renovável na Região, ajustando o regime nacional às especificidades insulares e reforçando a transição energética e a sustentabilidade do sistema elétrico regional. A discussão contou com a presença do Secretário Regional de Equipamento e Infraestruturas, Pedro Rodrigues, que prestou esclarecimentos e enquadramento técnico-político à proposta.
Foi igualmente apreciado, na generalidade, o projeto de resolução da autoria do PSD, intitulado “Pela salvaguarda da PAC e de um POSEI autónomo no Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034 na defesa intransigente dos interesses das Regiões Ultraperiféricas”, após apreciação pela 1.ª Comissão Especializada e agendado ao abrigo do n.º 3 do artigo 67.º do Regimento da ALRAM. A iniciativa destaca a importância estratégica da Política Agrícola Comum e do programa POSEI para a coesão económica e social das Regiões Ultraperiféricas, defendendo a manutenção de financiamento adequado e autonomia programática no próximo quadro financeiro europeu.
Ambos os diplomas suscitaram debate parlamentar centrado, por um lado, na transição energética e na adaptação normativa regional e, por outro, na proteção dos interesses agrícolas e estruturais da Madeira no contexto das negociações europeias futuras.