Foi hoje aprovado, na Sessão Plenária n.º 58 da Assembleia Legislativa da Madeira, o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD e do CDS/PP, que visa definir um novo modelo para o Subsídio Social de Mobilidade. Esta iniciativa legislativa contou com os votos favoráveis dos partidos autores da proposta, bem como do Chega e da Iniciativa Liberal, contando com a abstenção do PS e o voto conta do JPP.
De salientar ainda que, após a aprovação da proposta, foi votado por unanimidade um requerimento do PSD e CDS/PP, para a inclusão na ordem do dia na Assembleia da República, do Projeto de Proposta de Lei hoje aprovado pelo Parlamento Madeirense, bem como para que a votação na generalidade tenha lugar no próprio dia em que ocorra a discussão. Desta forma, a Assembleia Legislativa demonstra a pertinência e urgência desta proposta e de a mesma ser rapidamente discutida na Assembleia da República.
Para além desta proposta, o Parlamento aprovou por unanimidade dois votos de pesar: pelo falecimento de Francisco Simões, da autoria do JPP e pelas vítimas do acidente ferroviário em Adamuz (Códova), Espanha, da autoria do Chega. Por outro lado, o projeto de resolução “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a alteração da portaria 25/2022 de 26 de janeiro no sentido de introduzir os produtos de gás de petróleo liquefeito na lista dos produtos sujeitos ao regime de preços máximos", do JPP, foi rejeitado na generalidade com os votos contra do PSD, CDS e Iniciativa Liberal, abstenção do Chega e votos a favor do JPP e do PS.
Foram aprovados na generalidade dois projetos de resolução de resolução. O primeiro projeto, da autoria do PS, intitulado "Recomenda ao Governo Regional da Madeira a implementação de um Plano Regional para a segurança dos motociclistas, com medidas específicas de prevenção e proteção nas vias públicas", contou com a abstenção do PSD e os votos favoráveis dos restantes partidos. No que concerne ao projeto da autoria do CDS "Recomenda ao Governo Regional, na prossecução do contrato de concessão da VR e vias expresso, a instalação de barras protetoras em toda a extensão dos rails separadores e laterais", o mesmo mereceu a unanimidade das diferentes forças políticas.
Por fim, teve ainda lugar a votação final global da proposta de decreto legislativo regional que aprovou o valor da retribuição mínima mensal garantida que irá vigorar no ano de 2026, que foi aprovada com a abstenção da Iniciativa Liberal, e votos favoráveis dos restantes partidos.