O debate mensal realizado hoje na Assembleia Legislativa da Madeira contou com a presença do Governo Regional e foi dedicado ao Novo Regime do Subsídio Social de Mobilidade, um tema de elevada relevância para os madeirenses e porto-santenses, por estar diretamente ligado ao princípio da continuidade territorial e à igualdade de oportunidades no acesso à mobilidade.
Na abertura do debate, o Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, sublinhou que “o princípio da continuidade territorial é um alicerce da coesão nacional e da igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos portugueses”. O governante destacou que os residentes nas ilhas vivem condicionados pela distância geográfica e pela descontinuidade física em relação ao território continental, defendendo que a insularidade não pode traduzir-se numa perda ou restrição de direitos cívicos. Nesse sentido, considerou o Subsídio Social de Mobilidade um instrumento de justiça territorial e de equidade democrática, e não um privilégio.
Miguel Albuquerque recordou ainda que, desde a implementação do atual modelo em 2015, a posição do Governo Regional sempre foi clara: apesar dos ganhos evidentes alcançados, o objetivo passa por garantir que o passageiro pague apenas o valor de referência da passagem, evitando o adiantamento do custo total do bilhete e a posterior espera pelo reembolso.
Da parte da oposição, o líder do JPP, Élvio Sousa, responsabilizou Miguel Albuquerque e o secretário regional de Turismo, Ambiente e Cultura pelo que designou como o “velho subsídio social de mobilidade”, acusando o Governo Regional PSD/CDS de obrigar os madeirenses ao pagamento de “quantias elevadas”. O dirigente do JPP considera que existe uma “artimanha jurídica” no discurso do Governo, que defende preços de 59 e 79 euros para as viagens, mas que, na prática, retira essa possibilidade imediata aos passageiros.
Em resposta, o deputado do PSD, Bruno Melim, salientou que, desde a sua implementação, o subsídio social de mobilidade permitiu um aumento significativo do número de viagens realizadas pelos madeirenses, com custos substancialmente mais baixos. O parlamentar social-democrata acusou ainda o JPP de nunca conseguir votar favoravelmente resoluções que beneficiem os madeirenses, como aconteceu com o diploma que altera o SSM. Bruno Melim contrariou também as críticas relativas aos preços das viagens, garantindo que apenas 6,8% dos bilhetes ultrapassam o teto máximo de 400 euros.
Pelo Partido Socialista, o líder parlamentar Paulo Cafôfo defendeu que o subsídio social de mobilidade é uma matéria de consenso, que deve ultrapassar divergências partidárias. Nesse sentido, explicou que o PS optou por não votar contra o diploma de alteração aprovado na Assembleia Legislativa na passada semana. Ainda assim, lamentou a postura do Presidente do Governo Regional, considerando que o seu discurso contribui para o crescimento da extrema-direita e não favorece o consenso político desejável nesta matéria.
Já o líder do Chega na Madeira, Miguel Castro, lamentou que a proposta aprovada não tenha reunido unanimidade parlamentar, defendendo que um consenso alargado daria mais força política ao diploma. O deputado recordou que, no próximo dia 18 de fevereiro, serão discutidas na Assembleia da República várias propostas de alteração ao subsídio de mobilidade, incluindo uma do Chega, manifestando a expectativa de que venham a ser aprovadas.
A deputada do CDS/PP, Sara Madalena, alertou para a importância de rever a nomenclatura do subsídio de mobilidade, defendendo uma clarificação do conceito e salientando a opção pela designação de tarifa. A parlamentar abordou ainda a necessidade de reavaliar a tarifa one-way, considerando que esta acaba por prejudicar os madeirenses.
Por sua vez, o deputado da Iniciativa Liberal, Gonçalo Maia Camelo, afirmou não ter dúvidas de que o novo regime do subsídio de mobilidade “está condenado”, classificando-o como um “nado-morto”, por entender que poderá ser revogado a 18 de fevereiro. O parlamentar acredita que, caso a oposição se una, será possível infligir “uma derrota humilhante ao Governo da República”. Gonçalo Maia Camelo questionou ainda se o Governo prevê avançar com a implementação de um cartão de crédito virtual associado ao subsídio.