A Assembleia Legislativa da Madeira, reunida hoje em Plenário, aprovou na generalidade, com abstenção do JPP e do Chega e votos favoráveis dos restantes partidos, o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado "Altera o Decreto-Lei n.º 37-N2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 1-N2026, de 6 de janeiro e revoga as respetivas normas regulamentares", da autoria do PSD e do CDS.
Conforme salientou a Presidente do Parlamento Madeirense, Rubina Leal, o agendamento do Projeto em apreço foi deliberado por unanimidade de todos os partidos, na Conferência dos Representantes. Tratando-se de um assunto de carácter prioritário e de extrema relevância e urgência para a Região, deliberou-se, ao abrigo do regimento do Parlamento Madeirense, que a votação da generalidade fosse efetuada após a discussão. Desta forma, a Assembleia afirma a Autonomia como instrumento de equidade, que escrutina criticamente as opções do Estado e pugna por um regime de Subsídio Social de Mobilidade que reforce direitos, promova a coesão territorial e responda às legítimas expectativas dos madeirenses.
Segue-se, esta tarde, a discussão e votação na especialidade, com cerca de 30 propostas apresentadas pelas diferentes forças políticas, com exceção da Iniciativa Liberal. A votação final global será realizada amanhã, no final da Sessão Plenária n.º 58.
Para além desta iniciativa, foi ainda apreciada na generalidade o projeto de resolução, da autoria do JPP, intitulado " Recomenda ao Governo Regional da Madeira a alteração da Portaria 25/2022 de 26 de janeiro no sentido de introduzir os produtos de gás de petróleo liquefeito na lista dos produtos sujeitos ao regime de preços máximos ", após apreciação pela 4.ª Comissão Especializada.