Na reunião da 5.ª Comissão Especializada Permanente, foram apreciadas diversas iniciativas legislativas e requerimentos constantes da ordem de trabalhos.
A Comissão iniciou os trabalhos com a redação final do Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, que “Assegura a priorização do transporte e abastecimento de medicamentos às Regiões Autónomas, alterando o regime jurídico dos medicamentos de uso humano”, tendo a proposta de redação final apresentada pelos serviços sido aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD, do JPP e do PS e a abstenção do CH.
Seguidamente, teve lugar a discussão e votação na especialidade do Projeto de Decreto Legislativo Regional que “Cria o sistema regional de monitorização e comunicação de risco, de alerta especial e de aviso à população, adaptando à Região Autónoma da Madeira o regime previsto no Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de janeiro”. No decurso da apreciação, foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS. A proposta de aditamento apresentada pelo PSD foi aprovada por unanimidade. Já as propostas de alteração aos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 10.º apresentadas pelo PS foram rejeitadas por maioria, com os votos contra do PSD, os votos a favor do JPP e do PS e a abstenção do CH. Posteriormente, a iniciativa legislativa, já com a alteração aprovada, foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD, do JPP e do CH e a abstenção do PS.
Por fim, a Comissão apreciou o requerimento para audição parlamentar, da autoria do JPP, intitulado “Audição sobre as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 190/2026 e n.º 191/2026, de 30 de abril, aos procedimentos de referenciação e prescrição de cuidados de Medicina Física e de Reabilitação (MFR)”. No âmbito desta matéria, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de alteração ao texto do requerimento, bem como uma proposta para audição da Presidente do IASAÚDE, IP-RAM, de um representante da Ordem dos Médicos e de um representante da Ordem dos Fisioterapeutas. Por sua vez, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta oral para audição de um representante da Ordem dos Médicos Dentistas e de um representante da Comissão de Utentes do SESARAM, EPERAM.
O requerimento apresentado pelo JPP foi rejeitado por maioria, com os votos contra do PSD e os votos a favor do JPP, do PS e do CH. A proposta de alteração ao texto apresentada pelo PSD foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD e do CH e as abstenções do JPP e do PS. A proposta de entidades a serem ouvidas apresentada pelo PSD foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD, do PS e do CH e as abstenções do JPP. Por sua vez, a proposta de entidades a serem ouvidas apresentada pelo PS foi rejeitada por maioria, com os votos contra do PSD e os votos a favor do JPP, do PS e do CH.