Na reunião da 7.ª Comissão Especializada Permanente de Inclusão Social e Juventude, foram apreciados os pontos constantes da respetiva ordem de trabalhos.
A Comissão iniciou os trabalhos com a discussão e votação na especialidade do Projeto de Resolução que “Recomenda ao Governo Regional a implementação do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) para pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira”. No decurso da apreciação, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou quatro propostas de eliminação, uma proposta de aditamento e cinco propostas de alteração, todas aprovadas por maioria, com os votos a favor do PSD, os votos contra do JPP e do PS e a abstenção da IL. Posteriormente, o diploma, já com as alterações aprovadas em sede de especialidade, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, o voto contra do PS e as abstenções do JPP e da IL.
Seguidamente, a Comissão procedeu à emissão de parecer, por solicitação da Assembleia da República, relativo ao Projeto de Lei n.º 684/XVII/1.ª (JPP), que “Estabelece um regime especial de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice e de aposentação para residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira”. O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, do JPP e do PS e o voto contra da IL.