A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizou a Reunião Plenária n.º 107, na qual o voto de protesto, da autoria do PS, intitulado “Pela deficiente gestão dos recursos públicos na política cultural da Região Autónoma da Madeira, evidenciada pelo processo da Sala de Concertos da Madeira”, foi rejeitado, com os votos favoráveis de JPP, PS, CH e IL e os votos contra de PSD e CDS-PP.
Nesta Sessão Plenária , foram rejeitados, na generalidade, o projeto de resolução do JPP “Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um Plano Regional de Salvaguarda do Ensino Superior e dos Estudantes na Região Autónoma da Madeira” e o projeto de decreto legislativo regional do PS “Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/M, de 17 de janeiro, que estabelece o regime jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados”, ambos com os votos favoráveis de JPP, PS e CH, os votos contra de PSD e CDS-PP e a abstenção da IL. Foram igualmente rejeitados os projetos de resolução do JPP “Plano Estratégico para o Combate e Controlo às Pragas de Ratos” e “Reabilitação do Complexo Desportivo José Lino Pestana, no Porto Santo”, com os votos favoráveis de JPP, PS, CH e IL e os votos contra de PSD e CDS-PP.
Também foi rejeitado o projeto de resolução do JPP “Recomenda ao Governo Regional da Região Autónoma da Madeira a construção de bancadas no campo de futebol do Porto da Cruz”, com os votos favoráveis de JPP, PS, CH e IL e os votos contra de PSD e CDS-PP, bem como o projeto de resolução do PS “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a criação de um Plano Regional de Contingência para o Abastecimento de Combustíveis”, que obteve os votos favoráveis de JPP e PS, os votos contra de PSD e CDS-PP e as abstenções de CH e IL.
Em sentido contrário, foi aprovado, na generalidade, o projeto de resolução do PS “Recomenda ao Governo Regional a implementação do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) para pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira”, com os votos favoráveis de JPP, PS, CH, CDS-PP e IL e a abstenção do PSD, baixando à 7.ª Comissão Especializada para apreciação na especialidade.
A sessão ficou ainda marcada pela aprovação, em votação final global e por unanimidade, do projeto de decreto legislativo regional do PSD “Cria o Sistema Regional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População, adaptando à Região Autónoma da Madeira o regime previsto no Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de janeiro”, reforçando o quadro regional de proteção civil e comunicação de risco.