A Reunião Plenária n.º 110 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ficou marcada pela aprovação, em votação final global, da proposta de decreto legislativo regional que aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período de 2026 a 2030, bem como da proposta que cria o Estatuto da Pessoa Idosa na Região Autónoma da Madeira, duas iniciativas estruturantes para a ação pública regional.
Durante a sessão foram ainda aprovadas, na generalidade e posteriormente em votação final global, as propostas de decreto legislativo regional que procedem à segunda alteração ao diploma que cria o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, e que atribuem a concessão de utilização privativa dos recursos hídricos associados ao Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta, regulando a respetiva gestão.
Em votação final global foram igualmente aprovadas diversas iniciativas parlamentares, entre as quais a proposta de lei à Assembleia da República relativa à titularidade dos recursos hídricos, os projetos de proposta de lei sobre a alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e sobre a equiparação da remuneração mínima dos trabalhadores da Administração Pública Central nas Regiões Autónomas, bem como os projetos de resolução relativos à revisão da Lei das Finanças Locais e à implementação do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI).
A sessão ficou ainda assinalada pela aprovação, por unanimidade, do voto de congratulação pelos 50 anos do Centro Cultural e Desportivo Trabalhadores da Empresa de Eletricidade da Madeira, do voto de solidariedade pelas vítimas dos incêndios florestais na Andaluzia, Espanha, e do voto de protesto contra o atraso na libertação dos presos políticos por parte do regime venezuelano. Foi também rejeitado o voto de protesto apresentado pelo PS relativo ao incumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo Regional com as Técnicas de Apoio à Infância.