No âmbito dos trabalhos da 2.ª Comissão Permanente de Economia e Mar, realizou-se uma Audição Parlamentar com a presença de representantes da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), com a finalidade de prestar esclarecimentos relacionados com o requerimento de audição parlamentar intitulado “Pela fiscalização do estabelecido na Lei n.º 7/2022, de 10 de janeiro”. A audição decorreu nos termos previstos, permitindo à Comissão recolher contributos e informações relevantes sobre a aplicação e fiscalização do referido diploma.