A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizou a Reunião Plenária n.º 96, na qual foram eleitos os representantes da Assembleia Legislativa da Madeira no Conselho Económico e Social. Com 35 votos favoráveis, 3 votos contra, 7 brancos e 2 nulos, foram eleitos para membros efetivos Brício Araújo e Maria Isabel Santo, e para membros suplentes Joana Silva e João Ribeiro. Nesta Reunião, foi aprovado, por unanimidade, o voto de saudação “Pelo Dia Mundial da Criança”, da autoria do JPP. Já o voto de protesto “Contra a intenção do Governo Regional de alienar, através de hasta pública, a Quinta de Nossa Senhora da Piedade”, também da autoria do JPP, foi rejeitado, contando com os votos favoráveis de JPP, PS e CH, os votos contra de PSD e CDS-PP e a abstenção da IL.
No âmbito das iniciativas legislativas e resoluções, foi rejeitado, na generalidade, o projeto de resolução do PS intitulado “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a extensão, reforço e estabilização do Programa +Energia, com criação de linha de apoio a 100% para famílias de baixo rendimento e comunidades de energia renovável em habitação social, como instrumento de autonomia energética da Região”, que obteve os votos favoráveis de JPP, PS e CH, os votos contra de PSD e CDS-PP e a abstenção da IL. Por sua vez, foi aprovado por unanimidade, na generalidade, o projeto de resolução do PSD intitulado “Recomenda ao Governo da República a inclusão, na revisão da Lei das Finanças Locais, de princípios específicos para as Regiões Autónomas”, tendo a iniciativa baixado à 1.ª Comissão Especializada para apreciação na especialidade.
A sessão prosseguiu com a rejeição, na generalidade, do projeto de resolução do JPP intitulado “Recomenda ao Governo Regional a aplicação de medidas de apoio e reforço às atividades de tempos livres nas interrupções letivas e nas férias escolares”, com os votos favoráveis de JPP e PS e os votos contra de PSD, CH, CDS-PP e IL. Foi ainda aprovado por unanimidade, na generalidade, o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado “Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores e o acesso a apoios europeus – alteração à Lei n.º 37/2003, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior”, iniciativa que baixou à 6.ª Comissão Especializada para apreciação na especialidade.