A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizou a Reunião Plenária n.º 98, na qual foram aprovados por unanimidade os votos de louvor e congratulação dirigidos ao Clube Desportivo e Recreativo dos Prazeres e às atletas Leonor Ladeira, Clara Correia Pereira e Jéssica Rodrigues, bem como ao Clube Desportivo Bartolomeu Perestrelo e às suas atletas pela conquista do título de Campeão Nacional de Sub-16 em Andebol Feminino, apresentados pelo PSD, IL, CDS-PP e PS. Foi igualmente aprovado, por unanimidade, o voto de solidariedade do PS “Com as pessoas idosas vítimas de violência”.
Foi ainda aprovado por unanimidade, na generalidade, o projeto de decreto legislativo regional do PSD intitulado “Cria o Sistema Regional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População, adaptando à Região Autónoma da Madeira o regime previsto no Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de janeiro”, que baixou à 5.ª Comissão Especializada para apreciação na especialidade. Foi igualmente aprovado, na generalidade, o projeto de proposta de lei à Assembleia da República do JPP, “Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho”, com os votos favoráveis de JPP, PS e CH e as abstenções de PSD, CDS-PP e IL. Ainda nesta sessão, foi rejeitada a iniciativa conjunta de PS e JPP relativa à “Terceira revisão ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira”, com os votos favoráveis de JPP e PS, os votos contra de PSD e CDS-PP e as abstenções de CH e IL.
Foram também aprovados, na generalidade, o projeto de proposta de lei do PS intitulado “Estabelece a equiparação da remuneração mínima dos trabalhadores da Administração Pública Central e instituições e institutos dependentes do Estado a desempenhar funções nas Regiões Autónomas”, com os votos favoráveis de JPP, PS e CH e as abstenções de PSD, CDS-PP e IL. Por sua vez, foram rejeitados os projetos de decreto legislativo regional do PS e do JPP relativos à criação da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (UTAO-ALRAM), ambos com os votos favoráveis de JPP, PS, CH e IL e os votos contra de PSD e CDS-PP. A sessão ficou ainda marcada pela aprovação, em votação final global e por unanimidade, das iniciativas do PSD relativas à priorização do transporte e abastecimento de medicamentos às Regiões Autónomas e à majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores e o acesso a apoios europeus.