Na reunião da 3.ª Comissão Especializada Permanente de Ambiente, Clima e Recursos Naturais, foram apreciados diversos diplomas e pedidos de parecer constantes da ordem de trabalhos.
A Comissão iniciou os trabalhos com a primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, que “Cria o regime simplificado de registo para a florista madeirense”, tendo sido aprovada por unanimidade a sua subida a Plenário.
Seguidamente, foi apreciado o Projeto de Resolução, da autoria do JPP, intitulado “Plano Estratégico para o Combate e Controlo às Pragas de Ratos”, tendo sido igualmente aprovada por unanimidade a sua subida a Plenário.
A Comissão analisou ainda o Projeto de Resolução, da autoria do PS, que “Recomenda ao Governo Regional a salvaguarda da atividade piscatória no Porto de Recreio da Calheta”, tendo sido aprovada por unanimidade a sua subida a Plenário.
No âmbito dos pedidos de parecer solicitados pelo Governo da República, foi apreciado o Projeto de Decreto-Lei que “Altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos” – MAEN – (Reg. DL 101/XXV/2026), tendo sido adiada a votação para o dia 2 de junho de 2026.
Foi igualmente analisado o Projeto de Resolução que “Aprova a Estratégia TERRA” – PCM (MAEN) – (Reg. R 135/XXV/2026), tendo sido aprovada por maioria a emissão de parecer negativo.
Por fim, a Comissão procedeu à análise e emissão de parecer, por solicitação da Assembleia da República, relativo à Proposta de Lei n.º 73/XVII/1.ª (GOV) que “Autoriza o Governo a alterar o DL 35/2019 que estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima”, tendo sido aprovada por unanimidade a emissão de parecer negativo.