A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizou a Reunião Plenária n.º 100 da I Sessão Legislativa da XV Legislatura, um marco simbólico da atividade parlamentar ao serviço dos madeirenses e porto-santenses. A sessão ficou marcada pela apreciação de iniciativas relacionadas com a saúde, os recursos hídricos, a atividade económica e a valorização de setores profissionais da Região.
No âmbito das iniciativas legislativas, foram rejeitados, na generalidade, o projeto de resolução do JPP intitulado “Recomenda ao Governo Regional a regularização urgente e o cumprimento dos prazos de pagamento aos profissionais de táxi pelo serviço de transporte de doentes não urgentes” e o projeto de resolução do PS “Recomenda ao Governo Regional o reforço do acesso atempado e sem encargos ao diagnóstico de doença oncológica na Região Autónoma da Madeira”. Ambas as iniciativas recolheram os votos favoráveis de JPP, PS, CH e IL e os votos contra de PSD e CDS-PP.
Foi ainda aprovado, na generalidade, o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado “Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos”, com os votos favoráveis de PSD, JPP, PS, CH e CDS-PP e a abstenção da IL, baixando à 2.ª Comissão Especializada para apreciação na especialidade. Por sua vez, foi rejeitado o projeto de decreto legislativo regional do PS “Cria o regime simplificado de registo para a florista madeirense”, que contou com os votos favoráveis de JPP e PS, os votos contra de PSD, CDS-PP e IL e a abstenção do CH.