A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizou a Reunião Plenária n.º 95, na qual se procedeu à apreciação do voto de protesto, da autoria do JPP, intitulado “Contra a intenção do Governo Regional de alienar, através de hasta pública, a Quinta de Nossa Senhora da Piedade”.
De seguida, discutiu-se o projeto de resolução, da autoria do PS, intitulado “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a extensão, reforço e estabilização do Programa +Energia, com criação de linha de apoio a 100% para famílias de baixo rendimento e comunidades de energia renovável em habitação social”, centrado no reforço dos mecanismos de apoio à eficiência energética, ao combate à pobreza energética e à promoção de soluções sustentáveis para as famílias e comunidades da Região.
Foi igualmente apreciado o projeto de resolução, da autoria do PSD, intitulado “Recomenda ao Governo da República a inclusão, na revisão da Lei das Finanças Locais, de princípios específicos para as Regiões Autónomas”, iniciativa que colocou em discussão a necessidade de assegurar um enquadramento financeiro que tenha em conta as especificidades e os desafios próprios dos territórios insulares, reforçando a autonomia e a capacidade de resposta das autarquias da Região Autónoma da Madeira.