A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizou a Reunião Plenária n.º 97, marcada pela apreciação na generalidade, do projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PSD, intitulado “Cria o Sistema Regional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População, adaptando à Região Autónoma da Madeira o regime previsto no Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de janeiro”.
A sessão incluiu ainda a apreciação do projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do JPP, intitulado “Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho”.
A reunião voltou a evidenciar o papel da Assembleia Legislativa na apreciação de matérias com impacto direto no quotidiano dos cidadãos e no desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira.