Na reunião da 3.ª Comissão Especializada Permanente de Ambiente, Clima e Recursos Naturais, foram apreciados os pontos constantes da respetiva ordem de trabalhos.
A Comissão iniciou os trabalhos com a emissão de parecer, por solicitação da Assembleia da República, relativo ao Projeto de Lei n.º 561/XVII/1.ª (PCP) que “Fixa a margem de lucro da distribuição e comercialização do pescado nacional sujeito a venda em lota”, tendo sido emitido parecer negativo por unanimidade.
Seguidamente, teve lugar a primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, que “Cria o regime simplificado de registo para a florista madeirense”, tendo sido aprovada por unanimidade a auscultação de parceiros até ao dia 29 de maio, após o que a iniciativa voltará à Comissão para nova apreciação.
Por fim, a Comissão apreciou o Projeto de Resolução, da autoria do JPP, intitulado “Plano Estratégico para o Combate e Controlo às Pragas de Ratos”, tendo igualmente sido aprovada por unanimidade a auscultação de parceiros até ao dia 29 de maio, regressando posteriormente a iniciativa à Comissão para continuação da apreciação.