Na reunião da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, foram apreciados os pontos constantes da respetiva ordem de trabalhos.
A Comissão iniciou os trabalhos com a análise do Projeto de Proposta de Lei de Alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, da autoria do PS e de dois deputados do JPP, intitulado “Terceira Revisão ao Estatuto Politico Administrativo da Região Autónoma da Madeira”, tendo sido aprovada por unanimidade a sua subida a Plenário.
Seguidamente, o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PS, intitulado “Oitava Revisão Constitucional”, foi retirado da ordem de trabalhos pelo proponente.
A Comissão procedeu ainda à análise do Projeto de Resolução, da autoria do JPP, que “Recomenda à Assembleia da República que inicie um Projeto de Revisão da Constituição da República Portuguesa”, mantendo-se a iniciativa em análise na Comissão.
Posteriormente, foi apreciado o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, que “Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (UTAO-ALRAM), alterando o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro”, tendo sido aprovada por unanimidade a sua subida a Plenário para discussão e votação em sede de generalidade.
Por fim, a Comissão analisou o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do JPP, que “Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, procedendo à 10.ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro”, tendo igualmente sido aprovada por unanimidade a sua subida a Plenário para discussão e votação em sede de generalidade.