A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizou a Reunião Plenária n.º 93, marcada pela aprovação, por unanimidade, dos votos de pesar apresentados por PSD, PS e JPP pelo falecimento de José Luiz da Silva, conselheiro da diáspora madeirense na África do Sul, figura de proa na comunidade local e acérrimo defensor da Madeira e dos nossos emigrantes. A sessão ficou igualmente assinalada pela aprovação do voto de congratulação apresentado pelo CDS-PP “Ao CTM Ponta do Sol, pela conquista do título de Campeão Nacional da Divisão de Honra de ténis de mesa masculino e subida à 1.ª Divisão Nacional”, bem como do voto de saudação do PS “Pelo Dia Internacional da Saúde da Mulher e pela valorização da saúde das mulheres na Região Autónoma da Madeira”.
Foi também aprovado, na generalidade, o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado “Assegura a priorização do transporte e abastecimento de medicamentos às Regiões Autónomas, alterando o regime jurídico dos medicamentos de uso humano”, com os votos favoráveis de PSD, JPP, PS, CH e CDS/PP e a abstenção da IL. A iniciativa baixou à 5.ª Comissão Especializada para apreciação na especialidade, assumindo particular relevância para o reforço das garantias de abastecimento de medicamentos às Regiões Autónomas e para a salvaguarda da continuidade do acesso da população aos cuidados de saúde e aos medicamentos essenciais.
Foi ainda rejeitado, na generalidade, o projeto de resolução do JPP “Pela garantia de igualdade territorial na aplicação do Programa Nacional de Incentivo ao Regresso de Emigrantes – Programa Regressar, e outros que lhe sucedam”, com os votos favoráveis de JPP e CH, os votos contra de PSD e CDS/PP e as abstenções de PS e IL. A reunião ficou também marcada pela aprovação, em votação final global e por unanimidade, da proposta de Decreto Legislativo Regional relativa à primeira alteração ao diploma que estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira.