Na reunião da 7.ª Comissão Especializada, a Comissão apreciou as iniciativas constantes da respetiva agenda de trabalhos.
No primeiro ponto, procedeu-se à análise e emissão de parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 539/XVII/1.ª (PAN) que “Assegura a majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro”, tendo sido aprovada por maioria a emissão de parecer favorável.
Seguidamente, teve lugar a primeira apreciação do Projeto de Resolução, da autoria do PS, que “Recomenda ao Governo Regional a implementação do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) para pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira”, tendo sido aprovada por unanimidade a sua subida a Plenário.