A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizou a Reunião Plenária n.º 92, na qual foram aprovados por unanimidade o voto de congratulação do CDS-PP “Aos Advogados da Região Autónoma da Madeira pelo seu inestimável contributo à sociedade e à causa pública” e o voto de saudação do JPP alusivo ao Dia Internacional da Família. Foi igualmente aprovado o voto de louvor do JPP “Dia Mundial do Médico de Família 2026”, com os votos favoráveis de JPP, PS, CH e IL e a abstenção de PSD e CDS/PP.
A sessão ficou ainda marcada pela aprovação do voto de saudação do PS “Aos cidadãos, organizações, associações e entidades públicas e privadas, que promovem a igualdade e não discriminação como direito humano, por ocasião do Dia 17 de maio – Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia”, que contou com os votos favoráveis de JPP, PS e IL, o voto contra do CH e a abstenção de PSD e CDS/PP. Foi também aprovado o voto de solidariedade do JPP “Pelos lusodescendentes notificados para abandono voluntário do país”, com os votos favoráveis de JPP, PS, CH e IL e a abstenção de PSD e CDS/PP.
Por outro lado, o projeto de resolução do JPP relativo à construção do emissário submarino para a Estação de Tratamento de Águas Residuais da Calheta, com os votos favoráveis de JPP e PS, os votos contra de PSD e CDS/PP e as abstenções de CH e IL. Também o projeto de resolução do PS sobre a aplicação do PTRR à Madeira foi rejeitado, contando com os votos favoráveis de JPP, PS e CH, os votos contra de PSD e CDS/PP e a abstenção da IL. Em destaque esteve ainda a aprovação, por unanimidade, na generalidade, da proposta de decreto legislativo regional que procede à primeira alteração ao diploma que estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira. Foi igualmente aprovada, em votação final global, a iniciativa do CDS/PP relativa à inventariação e aproveitamento dos imóveis públicos devolutos da Região.